Condutas que sempre foram racismo agora têm nome, pena e jurisprudência consolidada. O que muda para as empresas? Nenhuma empresa precisava esperar janeiro de 2023 para saber que barrar uma promoção por causa de cabelo, sotaque ou origem é errado. Que rir de alguém com uma "piada" racial — e depois invocar o bom humor como defesa — é errado. Não era preciso lei para isso. Era preciso, simplesmente, enxergar. O que a Lei nº 14.532/2023 fez foi outra coisa: fechou a última saíd

O mês de março é marcado pelo Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15/03). Durante a chamada "Semana do Consumidor", o mercado é inundado por promoções e campanhas publicitárias. No entanto, a maior vantagem que um cidadão pode ter não é um desconto temporário, mas sim a informação . Muitas vezes, o consumidor abre mão de seus direitos simplesmente por não saber que eles existem ou por acreditar que questionar uma empresa "dará muito trabalho". Contudo, o Código de Defesa

Todo ano, em março, as vitrines enchem de flores cor-de-rosa, marcas publicam posts celebratórios e o mundo parece se lembrar, por um dia, de que mulheres existem. O problema é que o 8 de março não nasceu para ser celebrado. Nasceu para ser lembrado — e há uma diferença fundamental entre as duas coisas. A origem: sangue, não flores A história oficial do Dia Internacional da Mulher tem raízes no início do século XX, num período em que mulheres trabalhavam em condições desuman

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que pode haver união estável homoafetiva mesmo quando o casal não demonstrou publicamente o relacionamento (“publicidade”), desde que fique claro que houve convivência duradoura, comunhão de vida e interesses. No caso específico, duas mulheres conviviam por mais de 30 anos em Goiás e uma delas já havia falecido quando o reconhecimento foi solicitado. Em sua decisão, a relatora Nancy Andrighi afirmou que exigir publicidade rígida par

STJ decide: preso impedido de trabalhar por doença grave pode ter remição de pena A 5ª Turma do STJ reconheceu que, em casos excepcionais, um apenado que não pôde exercer trabalho prisional ou estudo por motivo de saúde grave, como tratamento oncológico, pode ter direito à remição ficta de pena, ou seja, o abatimento do tempo de cumprimento da sentença mesmo sem o trabalho ou estudo formal. No caso analisado (HC 1.001.270-BA), uma presa que estava em tratamento para tumor óss

STJ decide que direito de morar no imóvel da família pode ser estendido a filho incapaz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação, que garante a uma pessoa o uso gratuito de um imóvel para moradia, pode ser estendido a um herdeiro com incapacidade, como um filho com deficiência, mesmo que ele não seja o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Mas afinal, o que é o direito real de habitação? Ele é um mecanismo previsto na lei que assegura a algu

Foi sancionada no dia 28 de outubro de 2025 a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir expressamente o abandono afetivo como conduta ilícita civil, passível de reparação de danos. Principais alterações O artigo 4º do ECA passa a determinar que compete aos pais não só zelar pelos direitos da criança ou adolescente, mas também prestar assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, visando ao acompanhamento da fo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge pode ser incluído em uma cobrança judicial (execução de título extrajudicial) quando a dívida foi feita durante o casamento e beneficiou o casal ou a família. Isso significa que, mesmo que apenas um dos dois tenha assinado o contrato, o outro também pode ser responsabilizado, se o valor ou o bem adquirido trouxe benefícios para o lar, por exemplo, empréstimos usados para comprar móveis, pagar despesas domésticas ou in

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de amamentar deve ser considerado trabalho para fins de remição de pena, ou seja, pode reduzir o tempo de cumprimento da pena de mulheres privadas de liberdade. O entendimento reconhece que a amamentação é uma atividade essencial e contínua, que exige dedicação integral da mãe e contribui de forma significativa para o desenvolvimento físico e emocional do recém-nascido. Na decisão, o STJ ressaltou que negar o reconhecimen

Uma dúvida muito comum entre compradores de imóveis é acreditar que, ao assinar a escritura pública, já se torna automaticamente o proprietário legal do bem. No entanto, essa é uma confusão que pode gerar graves prejuízos e insegurança jurídica. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a propriedade imobiliária só é efetivamente transferida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Em outras palavras, a escritura representa apenas a formalização do negóc

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não depende da apresentação de fatos novos. De acordo com a decisão, as medidas podem ser mantidas enquanto persistirem os motivos que justificaram sua concessão inicial, sem que seja necessário comprovar novas agressões, ameaças ou episódios de violência. O Tribunal destacou que exigir da vítima a demonstração de novos fatos poderia

Uma nova lei entrou em vigor recentemente, trazendo mudanças importantes para a concessão da licença-maternidade e do salário-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do bebê. O que muda? Se o período de internação ultrapassar 14 dias, a licença e o salário-maternidade podem ser estendidos por até 120 dias, contados a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê – o que ocorrer por último, descontando o tempo o tempo de repouso anterior ao parto. A contagem do p

O Governo Federal publicou recentemente a Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 33, que estabelece novas diretrizes para a reavaliação biopsicossocial de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se sustentar nem de ter o apoio da família. A p

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante no reconhecimento da chamada herança digital ao admitir, pela primeira vez, a figura do inventariante digital. Na decisão, o Tribunal analisou um caso envolvendo herdeiros que buscavam acesso a tablets de vítimas de um acidente aéreo. O objetivo era identificar dados e bens armazenados digitalmente, com possível relevância patrimonial e afetiva para o inventário. Segundo o STJ, o inventariante digi

Este caso de Curitiba serve como importante alerta para empresários: uma rede de supermercados foi condenada a reintegrar funcionário após não seguir os procedimentos disciplinares estabelecidos em seu próprio regulamento interno. Por que isso aconteceu? O regulamento interno não é documento meramente orientativo - ele cria obrigações jurídicas reais para ambas as partes. Quando uma empresa elabora regras internas, está assumindo compromissos que devem ser rigorosamente cumpr

A pensão alimentícia é um dos temas mais frequentes nas varas de família e, muitas vezes, também um dos mais mal compreendidos. Muitos pais acreditam que o pagamento da pensão termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. No entanto, a lei e a Justiça brasileira entendem que essa regra tem exceções importantes , especialmente em casos que envolvem filhos com deficiência ou condições que os impeçam de se sustentar sozinhos . O Código Civil e o Estatuto da Pessoa com

Comprar, vender ou alugar um imóvel é um dos momentos mais importantes da vida. Mas você sabia que usar modelos de contrato da internet pode trazer riscos e grandes prejuízos? Cada negociação tem particularidades que precisam ser protegidas. Somente um contrato elaborado por um advogado especializado garante a segurança jurídica necessária para evitar problemas futuros. No mundo do direito imobiliário, os contratos não são apenas documentos formais; eles são a espinha dor

Você sabia que é possível antecipar a sua aposentadoria do INSS? O cálculo automático feito pelo sistema do INSS nem sempre está correto e pode deixar de considerar tempo especial, contribuições diferenciadas ou regras de transição que favorecem o segurado. Existem pelo menos 4 formas de antecipar a sua aposentadoria, mas para identificar qual delas se aplica ao seu caso, é essencial contar com a análise de um advogado previdenciarista. Só assim os cálculos serão feitos de fo

Muitos empresários ainda acreditam que apenas o empregador pode demitir o funcionário. No entanto, a legislação trabalhista prevê uma situação oposta, quando é o funcionário quem “demite” a empresa . Isso acontece através da chamada rescisão indireta do contrato de trabalho , prevista no artigo 483 da CLT . Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou esse entendimento no Tema 85 de Julgamentos Repetitivos , definindo que a falta de pagamento das horas extr

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a venda judicial de um imóvel herdado que estava sendo utilizado apenas por dois dos três irmãos coproprietários. A corte também determinou o pagamento de uma indenização mensal no valor de R$ 755,55 ao irmão que não tinha acesso ao bem. O conflito surgiu porque os dois irmãos que ocupavam o imóvel se recusaram a vendê-lo ou a indenizar o terceiro, que estava impedido de usufruir da propriedade. A Justiça entendeu que, enqu