Uma dúvida muito comum entre compradores de imóveis é acreditar que, ao assinar a escritura pública, já se torna automaticamente o proprietário legal do bem. No entanto, essa é uma confusão que pode gerar graves prejuízos e insegurança jurídica. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a propriedade imobiliária só é efetivamente transferida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Em outras palavras, a escritura representa apenas a formalização do negóc

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não depende da apresentação de fatos novos. De acordo com a decisão, as medidas podem ser mantidas enquanto persistirem os motivos que justificaram sua concessão inicial, sem que seja necessário comprovar novas agressões, ameaças ou episódios de violência. O Tribunal destacou que exigir da vítima a demonstração de novos fatos poderia

Uma nova lei entrou em vigor recentemente, trazendo mudanças importantes para a concessão da licença-maternidade e do salário-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do bebê. O que muda? Se o período de internação ultrapassar 14 dias, a licença e o salário-maternidade podem ser estendidos por até 120 dias, contados a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê – o que ocorrer por último, descontando o tempo o tempo de repouso anterior ao parto. A contagem do p

O Governo Federal publicou recentemente a Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 33, que estabelece novas diretrizes para a reavaliação biopsicossocial de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se sustentar nem de ter o apoio da família. A p

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo importante no reconhecimento da chamada herança digital ao admitir, pela primeira vez, a figura do inventariante digital. Na decisão, o Tribunal analisou um caso envolvendo herdeiros que buscavam acesso a tablets de vítimas de um acidente aéreo. O objetivo era identificar dados e bens armazenados digitalmente, com possível relevância patrimonial e afetiva para o inventário. Segundo o STJ, o inventariante digi

Este caso de Curitiba serve como importante alerta para empresários: uma rede de supermercados foi condenada a reintegrar funcionário após não seguir os procedimentos disciplinares estabelecidos em seu próprio regulamento interno. Por que isso aconteceu? O regulamento interno não é documento meramente orientativo - ele cria obrigações jurídicas reais para ambas as partes. Quando uma empresa elabora regras internas, está assumindo compromissos que devem ser rigorosamente cumpr

A pensão alimentícia é um dos temas mais frequentes nas varas de família e, muitas vezes, também um dos mais mal compreendidos. Muitos pais acreditam que o pagamento da pensão termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. No entanto, a lei e a Justiça brasileira entendem que essa regra tem exceções importantes , especialmente em casos que envolvem filhos com deficiência ou condições que os impeçam de se sustentar sozinhos . O Código Civil e o Estatuto da Pessoa com

Comprar, vender ou alugar um imóvel é um dos momentos mais importantes da vida. Mas você sabia que usar modelos de contrato da internet pode trazer riscos e grandes prejuízos? Cada negociação tem particularidades que precisam ser protegidas. Somente um contrato elaborado por um advogado especializado garante a segurança jurídica necessária para evitar problemas futuros. No mundo do direito imobiliário, os contratos não são apenas documentos formais; eles são a espinha dor

Você sabia que é possível antecipar a sua aposentadoria do INSS? O cálculo automático feito pelo sistema do INSS nem sempre está correto e pode deixar de considerar tempo especial, contribuições diferenciadas ou regras de transição que favorecem o segurado. Existem pelo menos 4 formas de antecipar a sua aposentadoria, mas para identificar qual delas se aplica ao seu caso, é essencial contar com a análise de um advogado previdenciarista. Só assim os cálculos serão feitos de fo

Muitos empresários ainda acreditam que apenas o empregador pode demitir o funcionário. No entanto, a legislação trabalhista prevê uma situação oposta, quando é o funcionário quem “demite” a empresa . Isso acontece através da chamada rescisão indireta do contrato de trabalho , prevista no artigo 483 da CLT . Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou esse entendimento no Tema 85 de Julgamentos Repetitivos , definindo que a falta de pagamento das horas extr

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a venda judicial de um imóvel herdado que estava sendo utilizado apenas por dois dos três irmãos coproprietários. A corte também determinou o pagamento de uma indenização mensal no valor de R$ 755,55 ao irmão que não tinha acesso ao bem. O conflito surgiu porque os dois irmãos que ocupavam o imóvel se recusaram a vendê-lo ou a indenizar o terceiro, que estava impedido de usufruir da propriedade. A Justiça entendeu que, enqu

Para muitas pessoas que convivem com a fibromialgia, a síndrome representa dores crônicas pelo corpo, fadiga intensa, insônia, ansiedade e depressão, sintomas que muitas vezes são invisíveis mas profundamente incapacitantes. Até pouco tempo atrás, esses sinais tinham reconhecimento limitado no âmbito jurídico. Hoje, o cenário começa a mudar. Com a sanção da Lei 15.176/2025, agora oficialmente publicada, a fibromialgia, junto com a síndrome da fadiga crônica e a síndrome com

A Lei Maria da Penha, representa um marco legal fundamental para a proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, deu parcial provimento a um Agravo em...

Decisão Inédita do TJSP Garante Aborto Legal em Casos de Stealthing. A recente decisão interlocutória proferida pelo Tribunal de Justiça...

Ao adquirir um imóvel em leilão, é comum surgirem dúvidas quanto à responsabilidade pelas dívidas tributárias deixadas pelo antigo...

O tempo nos mostrou que a verdadeira excelência vai além do conhecimento: está na capacidade de adaptação, no crescimento contínuo e,...

A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representou um marco importante para a jurisprudência...

Recentes condenações criminais de brasileiros no exterior dominaram as mídias e, com isso, é comum que tenham surgido algumas dúvidas a...

Infelizmente, o assédio moral ainda é muito frequente na área trabalhista. Em 2023,41,6% dos trabalhadores entrevistados relataram casos...