STJ decide que manutenção de medidas protetivas não exige comprovação de fatos novos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a manutenção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não depende da apresentação de fatos novos.

De acordo com a decisão, as medidas podem ser mantidas enquanto persistirem os motivos que justificaram sua concessão inicial, sem que seja necessário comprovar novas agressões, ameaças ou episódios de violência. O Tribunal destacou que exigir da vítima a demonstração de novos fatos poderia representar risco à sua integridade física e psicológica, contrariando o caráter preventivo da Lei nº 11.340/2006.

No caso analisado, o STJ reforçou que o objetivo das medidas protetivas é garantir a segurança da vítima e evitar a revitimização. Assim, a proteção deve permanecer vigente até que se comprove a inexistência de risco atual, cabendo ao Judiciário avaliar a necessidade de sua revogação de forma cautelosa e fundamentada.