Por Danilo Miranda, advogado trabalhista — SFS Sociedade de Advogadas e Advogados O fim da escala 6x1 deixou de ser uma promessa de campanha e se tornou o debate trabalhista mais relevante dos últimos anos no Brasil. Neste momento, três propostas tramitam simultaneamente no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 1838/2026, enviado pelo governo federal com urgência constitucional, que propõe a escala 5x2 com limite de 40 horas semanais; a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lo

Neste artigo, esclareço os principais pontos da nova legislação e como ela impacta a vida das famílias multiespécie no Brasil. A relação entre humanos e seus animais de estimação vem passando por profundas transformações ao longo das últimas décadas. O Brasil, que atualmente possui a terceira maior população de animais de estimação do mundo, com mais de 150 milhões de pets [1], reflete de forma clara essa mudança de paradigma. Diante dessa nova realidade social, o Direito bra

Sob a inspiração e a força do padroeiro local, iniciamos este novo capítulo. Salve Jorge! Neste 23 de abril, Dia de São Jorge — símbolo de força, resiliência e proteção —, a SFS Advogados tem o orgulho de anunciar um novo marco em sua trajetória: a nossa chegada oficial ao Rio de Janeiro. A expansão de nossas operações para a capital fluminense é um reflexo direto do crescimento sustentado das demandas na região e do nosso compromisso em estar cada vez mais próximos de nossos

Por Luiza Brandão No dinâmico mercado das fintechs e instituições de pagamento, a agilidade é o maior atrativo. No entanto, essa mesma velocidade tem sido explorada por criminosos em golpes de engenharia social. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão paradigmática ( REsp 2.222.059-SP ) que redefine os limites da responsabilidade civil digital, protegendo o consumidor mesmo quando a transação é realizada mediante o uso de senha. Se a tecnologi

Por Danilo Miranda A licença-maternidade tem raízes que antecedem a própria CLT. Em 1919, na 1ª Conferência Internacional do Trabalho realizada em Washington, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção nº 3 — o primeiro instrumento internacional de proteção à trabalhadora gestante. O mundo do trabalho reconhecia, já naquele início de século, que o nascimento de um filho impõe à trabalhadora, como direito, um período de afastamento necessário. No Brasil,

Investir em um imóvel seguro exige racionalidade e técnica. A compra de um imóvel, seja uma laje corporativa na Avenida Paulista ou uma propriedade de veraneio em Ilhabela, exige cautela que vai muito além da vistoria física e da negociação de valores. Existe um risco jurídico invisível que pode transformar um excelente investimento em um litígio oneroso: o passivo ambiental. Muitos compradores acreditam que, ao adquirir uma propriedade, estão assumindo responsabilidades apen

Neste dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, a reflexão sobre o acesso contínuo a tratamentos médicos ganha destaque. Para o público que se aproxima da terceira idade, a data frequentemente coincide com um dos maiores temores financeiros do planejamento familiar: o salto abrupto no valor da mensalidade do plano de saúde ao completar 59 ou 60 anos. Embora a legislação brasileira permita a adequação financeira dos contratos conforme o avanço da idade, a imposição de índices exor

Planos de Saúde e Autismo: STJ proíbe a limitação de sessões de terapia multidisciplinar Neste 2 de abril, em que celebramos o Dia Mundial de Conscientização do Autismo , torna-se fundamental debater a relação entre operadoras de planos de saúde e beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme explica a nossa sócia Deborah Smith no vídeo que abre este artigo, uma das queixas mais frequentes das famílias é a interrupção ou a imposição de um teto máximo de se

Amanhã, 1º de abril, celebramos o popular "Dia da Mentira". No entanto, quando o assunto migra para o ambiente digital e envolve segurança financeira, cair em uma história inventada deixou de ser uma brincadeira e se tornou um risco patrimonial altíssimo. Com a sofisticação da engenharia social, criminosos aprimoram diariamente suas abordagens. Para agravar o cenário, muitas vezes a vítima se depara com outra inverdade: a das instituições financeiras que tentam se eximir de q

por Nikolas Pessoa Não existe prazo máximo para investigação de um crime. Isso não significa, no entanto, liberdade irrestrita do Estado. A investigação preliminar - tendo como foco, neste texto, o inquérito policial - consiste no conjunto de diligências destinadas a apurar a autoria e demais circunstâncias de um fato aparentemente criminoso, servindo de base para eventual ação penal. Em regra, a lei estabelece o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito em caso de i

O mês de março é marcado pelo Dia Mundial da Água (22/03), uma data fundamental para debatermos a preservação e o acesso a esse recurso essencial. No entanto, para milhares de brasileiros e empresas, o tema também traz à tona um problema prático e financeiro recorrente: as cobranças abusivas e inexplicáveis nas faturas emitidas pelas concessionárias de saneamento básico. Não é raro o consumidor ser surpreendido com contas que dobram ou triplicam de valor de um mês para o outr

Condutas que sempre foram racismo agora têm nome, pena e jurisprudência consolidada. O que muda para as empresas? Nenhuma empresa precisava esperar janeiro de 2023 para saber que barrar uma promoção por causa de cabelo, sotaque ou origem é errado. Que rir de alguém com uma "piada" racial — e depois invocar o bom humor como defesa — é errado. Não era preciso lei para isso. Era preciso, simplesmente, enxergar. O que a Lei nº 14.532/2023 fez foi outra coisa: fechou a última saíd

O mês de março é marcado pelo Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15/03). Durante a chamada "Semana do Consumidor", o mercado é inundado por promoções e campanhas publicitárias. No entanto, a maior vantagem que um cidadão pode ter não é um desconto temporário, mas sim a informação . Muitas vezes, o consumidor abre mão de seus direitos simplesmente por não saber que eles existem ou por acreditar que questionar uma empresa "dará muito trabalho". Contudo, o Código de Defesa

Todo ano, em março, as vitrines enchem de flores cor-de-rosa, marcas publicam posts celebratórios e o mundo parece se lembrar, por um dia, de que mulheres existem. O problema é que o 8 de março não nasceu para ser celebrado. Nasceu para ser lembrado — e há uma diferença fundamental entre as duas coisas. A origem: sangue, não flores A história oficial do Dia Internacional da Mulher tem raízes no início do século XX, num período em que mulheres trabalhavam em condições desuman

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que pode haver união estável homoafetiva mesmo quando o casal não demonstrou publicamente o relacionamento (“publicidade”), desde que fique claro que houve convivência duradoura, comunhão de vida e interesses. No caso específico, duas mulheres conviviam por mais de 30 anos em Goiás e uma delas já havia falecido quando o reconhecimento foi solicitado. Em sua decisão, a relatora Nancy Andrighi afirmou que exigir publicidade rígida par

STJ decide: preso impedido de trabalhar por doença grave pode ter remição de pena A 5ª Turma do STJ reconheceu que, em casos excepcionais, um apenado que não pôde exercer trabalho prisional ou estudo por motivo de saúde grave, como tratamento oncológico, pode ter direito à remição ficta de pena, ou seja, o abatimento do tempo de cumprimento da sentença mesmo sem o trabalho ou estudo formal. No caso analisado (HC 1.001.270-BA), uma presa que estava em tratamento para tumor óss

STJ decide que direito de morar no imóvel da família pode ser estendido a filho incapaz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação, que garante a uma pessoa o uso gratuito de um imóvel para moradia, pode ser estendido a um herdeiro com incapacidade, como um filho com deficiência, mesmo que ele não seja o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Mas afinal, o que é o direito real de habitação? Ele é um mecanismo previsto na lei que assegura a algu

Foi sancionada no dia 28 de outubro de 2025 a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir expressamente o abandono afetivo como conduta ilícita civil, passível de reparação de danos. Principais alterações O artigo 4º do ECA passa a determinar que compete aos pais não só zelar pelos direitos da criança ou adolescente, mas também prestar assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, visando ao acompanhamento da fo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge pode ser incluído em uma cobrança judicial (execução de título extrajudicial) quando a dívida foi feita durante o casamento e beneficiou o casal ou a família. Isso significa que, mesmo que apenas um dos dois tenha assinado o contrato, o outro também pode ser responsabilizado, se o valor ou o bem adquirido trouxe benefícios para o lar, por exemplo, empréstimos usados para comprar móveis, pagar despesas domésticas ou in

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de amamentar deve ser considerado trabalho para fins de remição de pena, ou seja, pode reduzir o tempo de cumprimento da pena de mulheres privadas de liberdade. O entendimento reconhece que a amamentação é uma atividade essencial e contínua, que exige dedicação integral da mãe e contribui de forma significativa para o desenvolvimento físico e emocional do recém-nascido. Na decisão, o STJ ressaltou que negar o reconhecimen