A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que pode haver união estável homoafetiva mesmo quando o casal não demonstrou publicamente o relacionamento (“publicidade”), desde que fique claro que houve convivência duradoura, comunhão de vida e interesses. No caso específico, duas mulheres conviviam por mais de 30 anos em Goiás e uma delas já havia falecido quando o reconhecimento foi solicitado. Em sua decisão, a relatora Nancy Andrighi afirmou que exigir publicidade rígida par

STJ decide: preso impedido de trabalhar por doença grave pode ter remição de pena A 5ª Turma do STJ reconheceu que, em casos excepcionais, um apenado que não pôde exercer trabalho prisional ou estudo por motivo de saúde grave, como tratamento oncológico, pode ter direito à remição ficta de pena, ou seja, o abatimento do tempo de cumprimento da sentença mesmo sem o trabalho ou estudo formal. No caso analisado (HC 1.001.270-BA), uma presa que estava em tratamento para tumor óss

STJ decide que direito de morar no imóvel da família pode ser estendido a filho incapaz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação, que garante a uma pessoa o uso gratuito de um imóvel para moradia, pode ser estendido a um herdeiro com incapacidade, como um filho com deficiência, mesmo que ele não seja o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Mas afinal, o que é o direito real de habitação? Ele é um mecanismo previsto na lei que assegura a algu

Foi sancionada no dia 28 de outubro de 2025 a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir expressamente o abandono afetivo como conduta ilícita civil, passível de reparação de danos. Principais alterações O artigo 4º do ECA passa a determinar que compete aos pais não só zelar pelos direitos da criança ou adolescente, mas também prestar assistência afetiva, por meio de convívio ou visitação periódica, visando ao acompanhamento da fo