A digitalização da Justiça e a facilidade de comunicação trouxeram inegáveis avanços processuais, mas também abriram portas para novas modalidades de crimes cibernéticos. Uma das práticas delituosas que tem crescido exponencialmente em todo o Brasil é o chamado Golpe do Falso Advogado. Organizações criminosas têm se aproveitado da ansiedade natural que envolve a tramitação de processos judiciais para extorquir clientes de diversos escritórios de advocacia. Na SFS Advocacia, p

Muito além de usar o Pix, a nova regra cria um sistema de cobrança automática direto na conta bancária de quem deve pagar a pensão. O pagamento da pensão alimentícia está prestes a passar por uma mudança muito importante no Brasil. O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei n.º 4.978/2023, que cria o chamado "Pix Pensão Alimentícia". O texto aguarda agora a sanção do presidente da República para virar lei. Mas o que isso significa no dia a dia? Muito além de u

Por Vladimir Sampaio, sócio Um mesmo auto de infração pode disparar, ao mesmo tempo, um processo administrativo municipal, outro estadual, uma ação penal e uma ação civil pública. Tratá-los como casos separados é o erro mais caro que um cliente pode cometer. Quem já enfrentou uma autuação ambiental conhece a sensação: o que começou como um único embargo de obra, uma supressão de vegetação ou uma intervenção em área de preservação se multiplica, em poucas semanas, em uma const

Por Luiza Brandão A evolução contemporânea das relações afetivas tem imposto ao Direito de Família desafios complexos, exigindo instrumentos que garantam segurança jurídica sem sufocar a liberdade individual. Nesse cenário, o contrato de namoro consolidou-se como um negócio jurídico declaratório atípico. No entanto, a sua popularização trouxe consigo uma série de equívocos práticos sobre sua real utilidade, limites e, acima de tudo, sobre como esse instrumento deve ser mane

A dependência tecnológica tornou o smartphone um item indispensável na vida moderna, seja para o trabalho, comunicação ou transações bancárias. Diante dessa realidade, muitos consumidores acreditam que, ao comprar um aparelho com defeito, têm o direito imediato a um novo. No entanto, uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu essa dinâmica legal, trazendo racionalidade e balizas claras para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (C

A Nova Decisão do STJ sobre Airbnb em Condomínios: Impactos e Regras em 2026 A ascensão das plataformas digitais de hospedagem transformou profundamente o mercado imobiliário e a dinâmica das cidades. Em polos econômicos como a Avenida Paulista (São Paulo) e destinos turísticos como o Litoral Norte (Ilhabela), a locação por curta temporada tornou-se um modelo de negócios altamente atrativo. Contudo, essa nova realidade trouxe para o centro do debate jurídico um conflito cláss

Passar por um cancelamento de voo ou ser vítima de overbooking (preterição de embarque) são situações que transformam viagens de lazer ou compromissos corporativos em cenários de extremo desgaste. Diante da vulnerabilidade do passageiro no saguão do aeroporto, o conhecimento técnico e a compreensão clara das normas vigentes são as melhores ferramentas para garantir a proteção de direitos e a mitigação de prejuízos. No Brasil, a relação entre o passageiro e a companhia aérea é

Por Deborah Smith Ao ingressar em ano eleitoral o Brasil se dá conta: a tecnologia não pede licença. Transforma profundamente nosso cotidiano, nossa existência e o que antes conhecíamos como campanha eleitoral. O problema é que nossa legislação não evolui com a mesma rapidez e, eleição após eleição, somos surpreendidos com condutas que colocam a democracia em risco, mas estão sujeitas à um vácuo normativo, que nos jogam para um terreno, no mínimo, perigoso. Uma lei de 1965

A Discriminação no Ambiente de Trabalho: O Papel do Compliance na Mitigação de Riscos Corporativos A pauta da diversidade e o combate à discriminação ultrapassaram a esfera estritamente moral ou cultural. No atual cenário jurídico e corporativo, lidar com essas questões é um pilar fundamental de governança, gestão financeira e segurança dos negócios. Para as empresas, tolerar práticas discriminatórias — sejam elas explícitas ou veladas — significa cultivar um passivo invisíve

Por Danilo Miranda, advogado trabalhista — SFS Sociedade de Advogadas e Advogados O fim da escala 6x1 deixou de ser uma promessa de campanha e se tornou o debate trabalhista mais relevante dos últimos anos no Brasil. Neste momento, três propostas tramitam simultaneamente no Congresso Nacional: o Projeto de Lei 1838/2026, enviado pelo governo federal com urgência constitucional, que propõe a escala 5x2 com limite de 40 horas semanais; a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lo

Neste artigo, esclareço os principais pontos da nova legislação e como ela impacta a vida das famílias multiespécie no Brasil. A relação entre humanos e seus animais de estimação vem passando por profundas transformações ao longo das últimas décadas. O Brasil, que atualmente possui a terceira maior população de animais de estimação do mundo, com mais de 150 milhões de pets [1], reflete de forma clara essa mudança de paradigma. Diante dessa nova realidade social, o Direito bra

Sob a inspiração e a força do padroeiro local, iniciamos este novo capítulo. Salve Jorge! Neste 23 de abril, Dia de São Jorge — símbolo de força, resiliência e proteção —, a SFS Advogados tem o orgulho de anunciar um novo marco em sua trajetória: a nossa chegada oficial ao Rio de Janeiro. A expansão de nossas operações para a capital fluminense é um reflexo direto do crescimento sustentado das demandas na região e do nosso compromisso em estar cada vez mais próximos de nossos

Por Luiza Brandão No dinâmico mercado das fintechs e instituições de pagamento, a agilidade é o maior atrativo. No entanto, essa mesma velocidade tem sido explorada por criminosos em golpes de engenharia social. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão paradigmática ( REsp 2.222.059-SP ) que redefine os limites da responsabilidade civil digital, protegendo o consumidor mesmo quando a transação é realizada mediante o uso de senha. Se a tecnologi

Por Danilo Miranda A licença-maternidade tem raízes que antecedem a própria CLT. Em 1919, na 1ª Conferência Internacional do Trabalho realizada em Washington, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção nº 3 — o primeiro instrumento internacional de proteção à trabalhadora gestante. O mundo do trabalho reconhecia, já naquele início de século, que o nascimento de um filho impõe à trabalhadora, como direito, um período de afastamento necessário. No Brasil,

Investir em um imóvel seguro exige racionalidade e técnica. A compra de um imóvel, seja uma laje corporativa na Avenida Paulista ou uma propriedade de veraneio em Ilhabela, exige cautela que vai muito além da vistoria física e da negociação de valores. Existe um risco jurídico invisível que pode transformar um excelente investimento em um litígio oneroso: o passivo ambiental. Muitos compradores acreditam que, ao adquirir uma propriedade, estão assumindo responsabilidades apen

Neste dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, a reflexão sobre o acesso contínuo a tratamentos médicos ganha destaque. Para o público que se aproxima da terceira idade, a data frequentemente coincide com um dos maiores temores financeiros do planejamento familiar: o salto abrupto no valor da mensalidade do plano de saúde ao completar 59 ou 60 anos. Embora a legislação brasileira permita a adequação financeira dos contratos conforme o avanço da idade, a imposição de índices exor

Planos de Saúde e Autismo: STJ proíbe a limitação de sessões de terapia multidisciplinar Neste 2 de abril, em que celebramos o Dia Mundial de Conscientização do Autismo , torna-se fundamental debater a relação entre operadoras de planos de saúde e beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme explica a nossa sócia Deborah Smith no vídeo que abre este artigo, uma das queixas mais frequentes das famílias é a interrupção ou a imposição de um teto máximo de se

Amanhã, 1º de abril, celebramos o popular "Dia da Mentira". No entanto, quando o assunto migra para o ambiente digital e envolve segurança financeira, cair em uma história inventada deixou de ser uma brincadeira e se tornou um risco patrimonial altíssimo. Com a sofisticação da engenharia social, criminosos aprimoram diariamente suas abordagens. Para agravar o cenário, muitas vezes a vítima se depara com outra inverdade: a das instituições financeiras que tentam se eximir de q

por Nikolas Pessoa Não existe prazo máximo para investigação de um crime. Isso não significa, no entanto, liberdade irrestrita do Estado. A investigação preliminar - tendo como foco, neste texto, o inquérito policial - consiste no conjunto de diligências destinadas a apurar a autoria e demais circunstâncias de um fato aparentemente criminoso, servindo de base para eventual ação penal. Em regra, a lei estabelece o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito em caso de i

O mês de março é marcado pelo Dia Mundial da Água (22/03), uma data fundamental para debatermos a preservação e o acesso a esse recurso essencial. No entanto, para milhares de brasileiros e empresas, o tema também traz à tona um problema prático e financeiro recorrente: as cobranças abusivas e inexplicáveis nas faturas emitidas pelas concessionárias de saneamento básico. Não é raro o consumidor ser surpreendido com contas que dobram ou triplicam de valor de um mês para o outr