Por Vladimir Sampaio, sócio Um mesmo auto de infração pode disparar, ao mesmo tempo, um processo administrativo municipal, outro estadual, uma ação penal e uma ação civil pública. Tratá-los como casos separados é o erro mais caro que um cliente pode cometer. Quem já enfrentou uma autuação ambiental conhece a sensação: o que começou como um único embargo de obra, uma supressão de vegetação ou uma intervenção em área de preservação se multiplica, em poucas semanas, em uma const

Por Luiza Brandão A evolução contemporânea das relações afetivas tem imposto ao Direito de Família desafios complexos, exigindo instrumentos que garantam segurança jurídica sem sufocar a liberdade individual. Nesse cenário, o contrato de namoro consolidou-se como um negócio jurídico declaratório atípico. No entanto, a sua popularização trouxe consigo uma série de equívocos práticos sobre sua real utilidade, limites e, acima de tudo, sobre como esse instrumento deve ser mane

A dependência tecnológica tornou o smartphone um item indispensável na vida moderna, seja para o trabalho, comunicação ou transações bancárias. Diante dessa realidade, muitos consumidores acreditam que, ao comprar um aparelho com defeito, têm o direito imediato a um novo. No entanto, uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu essa dinâmica legal, trazendo racionalidade e balizas claras para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (C

A Nova Decisão do STJ sobre Airbnb em Condomínios: Impactos e Regras em 2026 A ascensão das plataformas digitais de hospedagem transformou profundamente o mercado imobiliário e a dinâmica das cidades. Em polos econômicos como a Avenida Paulista (São Paulo) e destinos turísticos como o Litoral Norte (Ilhabela), a locação por curta temporada tornou-se um modelo de negócios altamente atrativo. Contudo, essa nova realidade trouxe para o centro do debate jurídico um conflito cláss