VENDI MEU CARRO E AINDA ESTOU SENDO COBRADO POR IPVA! O QUE FAZER?

Não é incomum que após a venda de um veículo, nos deparemos com situações que envolvam a cobrança de tributos ou multas por períodos posteriores a venda, em razão da falta de comunicação do comprador ao DETRAN ou, até mesmo, pela demora na transferência.

Contudo, o que poucos sabem é que, nos casos que o DUT tenha sido transferido por meio de cartório, com firma reconhecida, a cobrança de IPVA por parte da Fazenda se torna absolutamente ilegal e pode ser questionada em juízo, sendo passível, inclusive, de aplicação de danos morais no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

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