PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL E PGBL, INCIDE ITCMD?
- sfsadvsite
- 19 de nov. de 2021
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STJ ENTENDE QUE NÃO!
EM DECISÃO RECENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Muitas pessoas tem dúvidas e acabam pagando ITCMD na hora de receber valores provenientes de planos de previdência na modalidade PGBL e VGBL, quando do falecimento do contratante.
O ITCMD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, e incide, como o próprio nome denuncia, sempre que houver a transmissão de bens, decorrente de falecimento ou doação. É o famoso “imposto sobre a herança”.
Pois bem. Restaria saber se, no caso de a pessoa falecida ter contratado plano de previdência nas modalidades VGBL e PGBL, a cobrança do ITCMD seria regular.
Os ministros da 2ª turma do STJ, ao julgar os REsps de números 1961488/RS e 963482/RS, em que se discutia a incidência do imposto supra, concluíram, por unanimidade, ser irregular a incidência e cobrança de ITCMD em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
O colegiado negou provimento a dois recursos do estado do Rio Grande do Sul, que defendia a cobrança do ITCMD sobre planos VGBL em decorrência da morte de seus beneficiários. Trata-se do primeiro precedente do STJ sobre o tema.
Para a relatora, Ministra Assusete Magalhães, os planos VGBL e PGBL possuem natureza de seguro, e por isso não pode ser considerado como herança, o que afasta, portanto, a incidência do ITCMD. Ainda, asseverou que a própria Susep (Superintendência de Seguros Privados), entende que VGBL possui natureza de seguro.
No que se refere à jurisprudência, a ministra citou casos anteriores, ARESP 947006/SP e 1204319/SP, no STJ. A relatora relacionou ainda a ADI 5485/DF. Em todos esses processos, o Judiciário concluiu pela natureza de seguro do plano VGBL.
Ao concluir, a relatora menciona que “Assim, não integrando a herança e não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD”.
Com isso, quem recolheu indevidamente referidos tributos pode reaver esses valores.
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