LEI ANTICORRUPÇÃO E A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE EMPRESARIAL

Desde 2013, passou a viger no ordenamento brasileiro a Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que estabelece sanções administrativas e civis para empresas que praticam atos ilícitos contra a Administração Pública.

Impulsionada por uma tendência mundial de ampliação de legislações voltadas ao efetivo combate à corrupção e, em um contexto de administrativização do direito penal - movimento que busca uma maior participação dos órgãos administrativos na prevenção e combate a condutas ilícitas – referida lei busca a responsabilização de empresas pela prática de atos ilícitos, tendo em vista que são poucos os delitos que hoje podem ser imputados a pessoas jurídicas no Brasil.

A Lei Anticorrupção estabelece diversas sanções, que vão desde aplicação de multa sobre o faturamento bruto até a proibição de contratar com o poder público e, pode, inclusive, se estender aos representantes legais, diretores, administradores e empregados de uma pessoa jurídica.

Por não ser uma legislação de matéria penal, há a possibilidade de responsabilização objetiva destas empresas, o que significa que não há a necessidade de comprovação de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, imperícia), basta a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o dano causado, o que pode gerar grande insegurança.

Tornou-se, portanto, fundamental que as empresas estejam cada vez mais atentas às suas práticas internas e sejam proativas na prevenção de condutas ilícitas. Justamente por este motivo, houve uma significativa ampliação na implementação da prática de políticas de compliance nas empresas, que visam garantir a conformidade de suas práticas com as leis e regulamentações aplicáveis e assim, criar fluxos e corrigir alguns procedimentos que poderiam, lá na frente, gerar grandes prejuízos

Saiba mais:

https://www.sfsadv.com.br/post/minha-empresa-pode-cometer-crime

A Lei Anticorrupção e os limites da responsabilidade objetiva - Migalhas

Abordagem sobre a lei anticorrupção, histórico, legislação atual e repercussões nas sociedades de advogados (migalhas.com.br)