Imposto de Renda, Moléstia Grave e o Direito de Herança

Os pensionistas e aposentados portadores de doenças graves possuem alguns benefícios concedidos pela legislação. Muitos municípios, por exemplo, asseguram gratuidade no IPTU, mas talvez o mais relevante deles é a isenção de imposto de renda sobre proventos e pensões.

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1660301/SC, entendeu que referida isenção aos portadores de moléstia também abrange os planos de previdência privada, em especial, o PGBL e VGBL que são usualmente comercializados pelo Banco do Brasil e realizam retenções automáticas de imposto na fonte.

Caso o idoso não possa receber a restituição em vida, seus herdeiros possuem a legitimidade para pleitear pelo direito em Juízo.

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